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PROJETO DE LEI 330/2008
PROMULGADO
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
DETERMINA A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM EVENTOS GERADORES DE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM EVENTOS GERADORES DE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 124SE (03/11/2010)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 124SE (03/11/2010)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (22/02/2010)
da Legislatura 15-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 124SE (03/11/2010)
da Legislatura 15-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EVENTOS PUBLICO SEGURANCA ACOMPANHAMENTO QUANTIDADE IMAGEM ALVARA DE AUTORIZACAO CAMERA DE VIDEO FILMAGEM