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PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 12 E AO § 1º DO ARTIGO 23, AMBOS DA LEI Nº 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, BEM COMO AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 14.715, DE 8 DE ABRIL DE 2008. (REF. REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DE PROCURADOR E AUDITOR- FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AGENTES DE APOIO FISCAL E DOS AGENTES VISTORES.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 54SE (30/09/2009)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 15.001/2009 - 22/10/2009

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (10/12/2008) da Legislatura 14-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 54SE (30/09/2009) da Legislatura 15-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO ALTERACAO CARREIRA PROCURADOR DO MUNICIPIO REMUNERACAO SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR OPCAO SALARIO AGENTE DE APOIO FISCAL

Assuntos detalhados

AUMENTO VANTAGEM PESSOAL PROVENTOS ADICIONAL DA SEXTA PARTE DESISTENCIA DIFERENCA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL LEI 14.712/2008 LEI 14.715/2008 APOSENTADORIA CALCULO PENSIONISTA PRAZO PROPORCIONALIDADE LEGADO

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