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PROJETO DE LEI 239/2008

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Ementa
INSTITUI QUE, NO CASO DE QUEBRA OU OUTRO MOTIVO, SE O VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL ESTIVER IMPOSSIBILITADO DE CONTINUAR O TRAJETO, CABERÁ AO USUÁRIO A ESCOLHA DE QUAL ÔNIBUS UTILIZARÁ PARA SEGUIR VIAGEM.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 115SE (11/08/2010)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.274/2010 - 02/09/2010

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (10/03/2010) da Legislatura 15-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (11/08/2010) da Legislatura 15-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ONIBUS PASSAGEIRO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS VALOR DEVOLUCAO ESCOLHA QUEBRA