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PROMULGADO
Autor
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.413, DE 31 DE MAIO DE 2007. (REF. AO DIREITO DE USUÁRIO TRAVESTI, TRANSEXUAL OU TRANS- GÊNERO SER IDENTIFICADO E TRATADO PELO NOME SOCIAL QUE ADOTARAM, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO)
Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 15.281/2010 - 09/09/2010

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO HOMOSSEXUAL IDENTIFICACAO USUARIO DIREITO A SAUDE NOME UNIDADE DE SAUDE PESSOA TRANSGENERO DIREITO AO RESPEITO LEI 14.413/2007

Assuntos detalhados

GENERO ( SEXO ) NOME SOCIAL PESSOA LGBTQIAPN+

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Processos Apensados

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