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PROJETO DE LEI 14/2008

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Ementa
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO TERMO DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO, DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (26/03/2008) da Legislatura 14-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNCIONAMENTO INDUSTRIA PRAZO REVOGACAO DOCUMENTO ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO INSTITUICAO ( ENTIDADE )

Assuntos detalhados

CARATER PROVISORIO LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO TERMO DE FUNCIONAMENTO PROVISORIO DECRETO 41.532/2001