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PROJETO DE LEI 83/2007
Autor
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ementa
TORNA-SE OBRIGATÓRIO A PINTURA DOS POÇOS DE VISITAS, COM TINTAS (AMARELA OU BRANCA) REFLETIVA E ANTIDERRAPANTE.
TORNA-SE OBRIGATÓRIO A PINTURA DOS POÇOS DE VISITAS, COM TINTAS (AMARELA OU BRANCA) REFLETIVA E ANTIDERRAPANTE.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PINTURA VIA PUBLICA MATERIAL ANTIDERRAPANTE NIVELAMENTO TAMPA ENTORNO POCO DE VISITA TINTA COR