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PROJETO DE LEI 825/2007
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS COM LOTAÇÃO SUPERIOR A 100 (CEM) PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS COM LOTAÇÃO SUPERIOR A 100 (CEM) PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010)
da Legislatura 15-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALVARA COMISSAO ENGENHEIRO EVENTOS INGRESSO PRAZO VENDA SEGURANCA DESMONTAGEM MONTAGEM
Assuntos detalhados
LICENCIAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO
ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA
INFRAESTRUTURA
ALVARA DE AUTORIZACAO
REALIZACAO
CARATER PROVISORIO
LOCAL PUBLICO
CAPACIDADE DE LOTACAO
EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS
PROMOTOR DE EVENTOS
LICENCA