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PROJETO DE LEI 78/2007
PROJETO AUTORIZATIVO
Autor
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O "PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL", NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O "PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL", NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO DESEMPREGADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDADE IDOSO INCENTIVO FISCAL INFORMACAO MERCADO DE TRABALHO SUBPREFEITURA DIVULGACAO
Assuntos detalhados
ORIENTACAO
CONSUMIDOR
EMPREGO
INCENTIVO
ARRECADACAO
AUMENTO
NOTA FISCAL
JUVENTUDE
COMBATE
SONEGACAO
MENOR DE IDADE
PROGRAMA DE COMBATE A SONEGACAO FISCAL
NOTA FISCAL ELETRONICA