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PROJETO DE LEI 751/2007
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º E REVOGA O § 3º, AMBOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007. (REF. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS)
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º E REVOGA O § 3º, AMBOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007. (REF. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 173SE (06/11/2007)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 173SE (06/11/2007)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (31/10/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 173SE (06/11/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO DISTRIBUICAO IMPRESSO PUBLICITARIO LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO PUBLICIDADE VIA PUBLICA PANFLETO FOLHETO LEI 14.517/2007
Assuntos detalhados
JORNAL
AUTORIZACAO
DISTRIBUICAO GRATUITA
PERIODICO
LEI 05.250/1967 ( FEDERAL )
REVOGACAO