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PROJETO DE LEI 7/2007
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS.
DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADOLESCENTE BAR BEBIDA ALCOOLICA CASSACAO CIGARRO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LANCHONETE PADARIA RESTAURANTE
Assuntos detalhados
VENDA
CONSUMO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
MENOR DE IDADE