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PROJETO DE LEI 699/2007
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990. (REF. PAGAMENTO DE 50% DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO AOS ESTUDANTES QUE ESPECIFICA)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990. (REF. PAGAMENTO DE 50% DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO AOS ESTUDANTES QUE ESPECIFICA)
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 157SO (14/03/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 157SO (14/03/2019)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (26/03/2008)
da Legislatura 14-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 9SE (26/03/2013)
da Legislatura 16-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 157SO (14/03/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALFABETIZACAO DE ADULTOS ALTERACAO CURSO TECNICO CURSO PRE VESTIBULAR DESCONTO ENSINO PROFISSIONALIZANTE ESTUDANTE HABILITACAO PROFISSIONAL LEI 08.424/1976 PASSE ESCOLAR
Assuntos detalhados
REDUCAO
TARIFAS
TRANSPORTE COLETIVO
PROGRAMA SOCIAL
LEI 10.839/1990
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS