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PROJETO DE LEI 618/2007
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
ACRESCENTA ARTIGO À LEI 10.862, DE 04 DE JULHO DE 1.990, À RESTRIÇÃO AO FUMO DE NARGUILÉ E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA ARTIGO À LEI 10.862, DE 04 DE JULHO DE 1.990, À RESTRIÇÃO AO FUMO DE NARGUILÉ E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CARTAZ CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA INFORMACAO LEI 10.862/1990 PROIBICAO VISIBILIDADE PLACA FUMO
Assuntos detalhados
NARGUILE
PRODUTOS DE TABACO