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PROJETO DE LEI 58/2007
PROMULGADO
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA, EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ATO DE ABUSO OU MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS).
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA, EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ATO DE ABUSO OU MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS).
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANIMAL CONSULTORIO VETERINARIO DENUNCIA INFORMACAO PROTECAO AOS ANIMAIS PLACA AVISO CLINICA VETERINARIA PET SHOP ANIMAL DOMESTICO
Assuntos detalhados
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS