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PROJETO DE LEI 551/2007
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE GABARITO NOS LOTES, LOCALIZADOS EM QUADRAS SITUADAS NO ENTORNO DOS PARQUES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE GABARITO NOS LOTES, LOCALIZADOS EM QUADRAS SITUADAS NO ENTORNO DOS PARQUES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PARQUE MUNICIPAL PROTECAO AMBIENTAL PROXIMIDADE VIZINHANCA LOTE DISTANCIA RESTRICAO DIMENSAO GABARITO ENTORNO
Assuntos detalhados
CONSTRUCAO
EDIFICIO
LICENCA
REFORMA
DEMOLICAO