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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DE QUALQUER ESPÉCIE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE DISPONIBILIZEM À VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, A IDENTIFICAREM O PÚBLICO CONSUMIDOR MENOR DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ADOLESCENTE BAR BEBIDA ALCOOLICA CASA NOTURNA COMERCIALIZACAO IDENTIFICACAO PROIBICAO RESTAURANTE VENDA CONSUMIDOR

Assuntos detalhados

CARTAO CARIMBO CARTAO ELETRONICO MENOR DE IDADE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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