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PROJETO DE LEI 485/2007
VETO TOTAL ACEITO
Autores
Ver. MARA GABRILLI (PSDB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL DE RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU, CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL DE RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU, CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 61SE (05/11/2013)
da Legislatura 16-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 67SE (04/12/2013)
da Legislatura 16-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE VISUAL IPTU NOTIFICACAO DE LANCAMENTO BRAILLE PESSOA COM DEFICIENCIA