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PROJETO DE LEI 470/2007

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.249/2019 - 16/12/2019

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 234SE (19/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, DHEISON SILVA, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, SENIVAL MOURA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PRAZO VEREADOR VISTA ACOMPANHAMENTO TRAMITACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERMANENCIA PROCESSO PMSP REQUISICAO