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PROMULGADO
Autor
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, DE MULTAS APLICADAS AOS FEIRANTES, DECORRENTES DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 158SE (12/09/2007)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 14.511/2007 - 04/10/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 142SE (27/06/2007) da Legislatura 14-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 158SE (12/09/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DEBITO FISCAL FEIRA LIVRE FEIRANTE MULTA PARCELAMENTO PAGAMENTO INCLUSAO ADESAO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO LEI 14.129/2006

Assuntos detalhados

PPI ( 2006 )

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