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PROJETO DE LEI 461/2007
PROMULGADO
Autor
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, DE MULTAS APLICADAS AOS FEIRANTES, DECORRENTES DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, DE MULTAS APLICADAS AOS FEIRANTES, DECORRENTES DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 158SE (12/09/2007)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 158SE (12/09/2007)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 142SE (27/06/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 158SE (12/09/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEBITO FISCAL FEIRA LIVRE FEIRANTE MULTA PARCELAMENTO PAGAMENTO INCLUSAO ADESAO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO LEI 14.129/2006
Assuntos detalhados
PPI ( 2006 )

