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PROJETO DE LEI 264/2007
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA EM TODAS AS UNIDADES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A PRESENÇA DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA OBRIGATÓRIA EM TODAS AS UNIDADES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A PRESENÇA DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSISTENTE SOCIAL COMPETENCIA CONSELHO TUTELAR PSICOLOGO CRIACAO CARGO