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PROJETO DE LEI 263/2007
REJEITADO
Há processo apensado:
PL 372/2004
Autor
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE EXERÇAM A PROFISSÃO OU RESIDAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS (RODÍZIO) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE EXERÇAM A PROFISSÃO OU RESIDAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS (RODÍZIO) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 20SE (07/04/2009)
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 20SE (07/04/2009)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 139SE (26/06/2007)
da Legislatura 14-3.
Rejeitado em 2ª Discussão na 20SE (07/04/2009)
da Legislatura 15-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IDENTIFICACAO EXCLUSAO AUTORIZACAO CIRCULACAO EXERCICIO PROFISSIONAL SELO RODIZIO DE VEICULOS OFICIAL DE JUSTICA CARTAO DSV OFICIAL DE JUSTICA