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PROJETO DE LEI 26/2007

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)

Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA "INTERNET" DE TODOS OS CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS, FIRMADOS COM ENTIDADES CREDENCIADAS, CONVENIADAS OU PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 131SE (05/06/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.469/2007 - 05/07/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 131SE (05/06/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL CONVENIO INFORMACAO RECURSOS FINANCEIROS REPASSE FINANCEIRO VERBA DIVULGACAO PARCERIA TERMO DE CONVENIO TERMO DE CONTRATO

Assuntos detalhados

PMSP TERMO DE PARCERIA INTERNET ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO ORGANIZACAO SOCIAL