Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autores
Ver. MARA GABRILLI (PSDB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CALVO (PDT)
Ementa
ACRESCENTA INCISO V NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.876, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACESSO ALTERACAO ANISTIA CONSTRUCAO DEFICIENTE FISICO PENALIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA PROIBICAO REGULARIZACAO IMOVEL IRREGULAR

Assuntos detalhados

LEI 13.558/2003 LEI 13.876/2004 ACESSIBILIDADE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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