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PROJETO DE LEI 247/2007
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVIÇOS ONDE OCORRA OS ILÍCITOS DE NATUREZA PENAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVIÇOS ONDE OCORRA OS ILÍCITOS DE NATUREZA PENAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADOLESCENTE BAR BEBIDA ALCOOLICA CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CASSACAO CIGARRO CRIANCA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Assuntos detalhados
HOTEL
MOTEL
MULTA
PENALIDADE
VENDA
INSTALACOES
SUSPENSAO
DROGA
DECISAO JUDICIAL
DEPENDENCIAS
FLAGRANTE
CONSUMO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
ATO ILICITO
EXPLORACAO SEXUAL
MENOR DE IDADE
FUNCIONAMENTO