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PROJETO DE LEI 216/2007

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. CHICO MACENA (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRAZO REGULARIZACAO LAUDO TECNICO ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO IMOVEL IRREGULAR