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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ENTRE CRÉDITOS QUE LHE SÃO DEVIDOS E DÍVIDAS DA MUNICIPALIDADE DECORRENTES DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS LIMITES E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DEBITO FISCAL DESCONTO LIMITACAO VALOR PAGAMENTO DIVIDA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL COMPENSACAO PRECATORIO PMSP

Assuntos detalhados

CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA CREDITO TRIBUTARIO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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