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PROMULGADO
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
ACRESCENTA ARTIGO A LEI 10.862 DE 04 DE JULHO DE 1990, ESTENDENDO A RESTRIÇÃO AO FUMO DE CHARUTOS, CIGARRILHAS E CACHIMBOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 200SE (19/12/2007)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 14.695/2008 - 12/02/2008

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 117SE (02/05/2007) da Legislatura 14-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 200SE (19/12/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CARTAZ INFORMACAO LEI 10.862/1990 PROIBICAO TABAGISMO PLACA CHARUTO CIGARRILHA FUMO

Assuntos detalhados

ESPACO PARA FUMANTE CACHIMBO PRODUTOS DE TABACO

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Processos Apensados

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