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PROJETO DE LEI 186/2007
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A COMPRADORES DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE NACIONAL E EXÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A COMPRADORES DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE NACIONAL E EXÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANIMAL AQUISICAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FAUNA SILVESTRE INFORMACAO DECLARACAO DIVULGACAO DADOS FAUNA SILVESTRE EXOTICA CARACTERISTICA
Assuntos detalhados
ANIMAL DOMESTICO