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PROJETO DE LEI 183/2007
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E ASSEMELHADOS.
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E ASSEMELHADOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CIGARRO PROIBICAO TABAGISMO CHARUTO FUMO TERMINAL DE ONIBUS CIGARRILHA ESPACO PARA FUMANTE CACHIMBO ESTACAO DE TREM