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PROJETO DE LEI 74/2006
PREJUDICADO
Autor
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 13.525/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 13.525/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IMOVEL MURO PINTURA PUBLICIDADE PROPRIETARIO TAXAS AUTORIZACAO PAGAMENTO ANUNCIO
Assuntos detalhados
PROPAGANDA ELEITORAL
LEI 13.525/2003