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PROJETO DE LEI 712/2006
REJEITADO
Autor
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES E RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE DISPONIBILIZEM À VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM INSTALAREM PLACAS INFORMATIVAS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES E RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE DISPONIBILIZEM À VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM INSTALAREM PLACAS INFORMATIVAS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.
Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 53SE (23/09/2009)
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 53SE (23/09/2009)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007)
da Legislatura 14-3.
Rejeitado em 2ª Discussão na 53SE (23/09/2009)
da Legislatura 15-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR BEBIDA ALCOOLICA CARDAPIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO MOTORISTA RESTAURANTE PLACA VENDA CODIGO NACIONAL DE TRANSITO
Assuntos detalhados
QUANTIDADE
ALCOOL
PENALIDADE
DIVULGACAO