Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 711/2006
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.828, DE 04 DE JANEIRO DE 1990, QUE "ADAPTA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.828, DE 04 DE JANEIRO DE 1990, QUE "ADAPTA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO BENEFICIARIO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEPENDENTE HOMOSSEXUAL LEI 10.828/1990 SERVIDOR COMPROVACAO SEGURADO COMPANHEIRO
Assuntos detalhados
UNIAO ESTAVEL
UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA
PESSOA LGBTQIAPN+