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PROMULGADO
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DO ENVIO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DE TRÂNSITO DOS REGISTROS DE TACÓGRAFOS UTILIZADOS NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DIGITAIS PARA AFERIÇÃO DE VELOCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 318SO (12/12/2007)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 14.645/2007 - 18/12/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 92SE (18/12/2006) da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 94SE (20/12/2006) da Legislatura 14-2.
Apreciação do Veto: Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 318SO (12/12/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FISCALIZACAO ONIBUS TACOGRAFO TRANSPORTE COLETIVO VELOCIDADE CONTROLE REGISTRO

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Processos Apensados