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PROJETO DE LEI 678/2006
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGUAS PLUVIAIS IMOVEL SOLO PERMEAVEL TERRENO ENCHENTE PLANEJAMENTO OCUPACAO DO SOLO DRENAGEM IMPERMEABILIZACAO PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA