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PROJETO DE LEI 643/2006
PROMULGADO
Autor
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ementa
ALTERA OS ARTS. 23 E 30, ALÍNEA "J", AMBOS DA LEI Nº 13.131/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ABANDONO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS)
ALTERA OS ARTS. 23 E 30, ALÍNEA "J", AMBOS DA LEI Nº 13.131/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ABANDONO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 94SE (20/12/2006)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 94SE (20/12/2006)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 92SE (18/12/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 94SE (20/12/2006)
da Legislatura 14-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ANIMAL CAO LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO PROTECAO AOS ANIMAIS VIA PUBLICA GATO ABANDONO LEI 13.131/2001
Assuntos detalhados
LEI 13.531/2003
ANIMAL DOMESTICO
ANIMAL ABANDONADO
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS