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PROJETO DE LEI 613/2006
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autores
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. RICARDO MONTORO (PSDB), Ver. JORGE TADEU (PFL), Ver. FARHAT (PTB), Ver. GOULART (PSD), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. RICARDO MONTORO (PSDB), Ver. JORGE TADEU (PFL), Ver. FARHAT (PTB), Ver. GOULART (PSD), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ESCRITÓRIOS DE DETETIVES PARTICULARES E AGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ESCRITÓRIOS DE DETETIVES PARTICULARES E AGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO COMPROVACAO REQUISITOS ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO AGENCIA DE INVESTIGACOES PARTICULARES SUGESTAO SUGESTAO DE ENTIDADE