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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 6/2006
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 6º E 9º DO ARTIGO 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REDE MUNICIPAL DE ENSINO)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 6º E 9º DO ARTIGO 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REDE MUNICIPAL DE ENSINO)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL LEI ORGANICA DO MUNICIPIO VAGA OBRIGATORIEDADE ENSINO FUNDAMENTAL QUANTIDADE EDUCACAO INFANTIL CRECHE
Assuntos detalhados
ESCOLA MUNICIPAL
QUALIDADE
PRIORIDADE
PERIODO INTEGRAL