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PROJETO DE LEI 598/2006
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº 10.862, DE 04 DE JULHO DE 1990, QUE FLEXIBILIZA A PROIBIÇÃO DO TABAGISMO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº 10.862, DE 04 DE JULHO DE 1990, QUE FLEXIBILIZA A PROIBIÇÃO DO TABAGISMO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 166SE (27/09/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR LANCHONETE LEI 10.862/1990 PROIBICAO RESTAURANTE REVOGACAO TABAGISMO FUMO ESPACO PARA FUMANTE