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PROJETO DE LEI 538/2006
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. BILU VILLELA (PTB)
Ver. BILU VILLELA (PTB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁ- RIA RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS BINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁ- RIA RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS BINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BINGO JOGOS DE AZAR DESTINACAO ARRECADACAO PERCENTAGEM CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL MANUTENCAO CONSERVACAO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO ISS
Assuntos detalhados
IMPOSTOS
CLUBE DA COMUNIDADE