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PROJETO DE LEI 507/2006
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SOBRE VIELA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SOBRE VIELA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO PROIBICAO VIELA SANITARIA AREA NON AEDIFICANDI