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PROJETO DE LEI 463/2006
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE FICHA INFORMATIVA PARA ALUNOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE FICHA INFORMATIVA PARA ALUNOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE IDENTIFICACAO INFORMACAO MEDICAMENTOS RESPONSAVEL SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) FICHA DADOS