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PROJETO DE LEI 419/2006

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. MARIO DIAS (DEM)

Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AOS IDOSOS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI FEDERAL 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (26/12/2006) da Legislatura 14-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESTACIONAMENTO IDOSO ORGAOS MUNICIPAIS REPARTICAO PUBLICA SEXAGENARIO VAGA ZONA AZUL RESERVA SELO