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PROJETO DE LEI 382/2006
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. RICARDO MONTORO (PSDB), Ver. JORGE TADEU (PFL), Ver. FARHAT (PTB), Ver. GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. RICARDO MONTORO (PSDB), Ver. JORGE TADEU (PFL), Ver. FARHAT (PTB), Ver. GOULART (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FISCAIS DE TRANSITO E DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE USAREM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO DO TIPO MÁSCARAS HIGIÊNICAS FACIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FISCAIS DE TRANSITO E DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE USAREM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO DO TIPO MÁSCARAS HIGIÊNICAS FACIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGENTE DE TRANSITO FISCAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO OPERADOR DE TRAFEGO POLUICAO CONDICOES DE TRABALHO POLUICAO DO AR MASCARA TRANSITO
Assuntos detalhados
SUGESTAO DE ENTIDADE
EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL