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PROJETO DE LEI 370/2006
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
" DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 20% DO TOTAL DA ÁREA DOS TERRAÇOS OU COBERTURAS DOS EDIFÍCIOS PARA ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
" DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 20% DO TOTAL DA ÁREA DOS TERRAÇOS OU COBERTURAS DOS EDIFÍCIOS PARA ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 30SE (12/05/2009)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 30SE (12/05/2009)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 165SE (26/09/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 252SE (16/12/2008)
da Legislatura 14-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 30SE (12/05/2009).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA VERDE EDIFICIO JARDIM LOCAL DESTINACAO RESERVA AREA CONDOMINIO PERCENTAGEM TETO
Assuntos detalhados
COBERTURA ( IMOVEL )
TERRACO