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PROJETO DE LEI 353/2006
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
ALTERA OS INCISOS VII E XIV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.120, DE 08 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
ALTERA OS INCISOS VII E XIV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.120, DE 08 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO BARBEARIA ESTABELECIMENTO DE ENSINO LEI 09.120/1980 PROIBICAO SALAO DE BELEZA TABAGISMO FUMO CASA LOTERICA BINGO
Assuntos detalhados
FACULDADE
CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS
UNIVERSIDADE