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PROJETO DE LEI 320/2006
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCE- LAMENTO INCENTIVADO - PPI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCE- LAMENTO INCENTIVADO - PPI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 96SE (22/12/2006)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 96SE (22/12/2006)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 83SE (30/08/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 96SE (22/12/2006)
da Legislatura 14-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO LEI 14.129/2006 LEI 13.092/2000 INCLUSAO HOMOLOGACAO REFIS CONTRIBUINTE DEBITO FISCAL IPTU
Assuntos detalhados
ISS
PARCELAMENTO
ADESAO
PAGAMENTO
EXCLUSAO
REGULARIZACAO
PPI ( 2006 )