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PROJETO DE LEI 295/2006
PROMULGADO
Autor
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ementa
"TORNA OBRIGATÓRIO RESERVA DE VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS, SENDO ELES PÚBLICOS OU PRIVADOS"
"TORNA OBRIGATÓRIO RESERVA DE VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS, SENDO ELES PÚBLICOS OU PRIVADOS"
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 135SE (14/06/2007)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 135SE (14/06/2007)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 133SE (06/06/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 135SE (14/06/2007)
da Legislatura 14-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO IDOSO MOTORISTA PASSAGEIRO SEXAGENARIO VAGA VEICULOS RESERVA PERCENTAGEM LEI 14.481/2007