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PROJETO DE LEI 280/2006
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA JOÃO MOURA, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA JOÃO MOURA, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO DESAFETACAO DESINCORPORACAO PINHEIROS ( DISTRITO ) BENS DOMINIAIS JOAO MOURA ( RUA ) CENTRO DE DHARMA DA PAZ