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PROJETO DE LEI 241/2006
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ementa
[VTA07] INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO "FMT", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
[VTA07] INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO "FMT", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 266SO (21/06/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 266SO (21/06/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (23/08/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 95SE (21/12/2006)
da Legislatura 14-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 266SO (21/06/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FUNDO MUNICIPAL MULTA RECEITA RECURSOS FINANCEIROS TRANSITO CRIACAO CONSELHO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO