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PROJETO DE LEI 21/2006
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIENCIAS OU PATOLOGIAS CRÔNICAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIENCIAS OU PATOLOGIAS CRÔNICAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GRATUIDADE ISENCAO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO PAGAMENTO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) PESSOA COM AIDS AIDS ASSISTENCIA MEDICA BAIXA RENDA
Assuntos detalhados
CADASTRO
CANCER
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE VISUAL
DOENCA CRONICA
DOENTE
PESSOA COM DEFICIENCIA
TARIFAS
RADIOTERAPIA
DEFICIENTE MENTAL
DEFICIENTE MULTIPLO
HEMODIALISE
MUCOVISCIDOSE
BILHETE UNICO
ESCLEROSE MULTIPLA
DEFICIENTE AUDITIVO
DOENCA RENAL