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PROJETO DE LEI 204/2006
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
REGULAMENTA A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL - RPPN - M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGULAMENTA A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL - RPPN - M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA VERDE EDUCACAO AMBIENTAL IPTU ISENCAO PATRIMONIO AMBIENTAL PROTECAO AMBIENTAL REGISTRO DE IMOVEIS REGULAMENTACAO PROPRIEDADE PARTICULAR PESQUISA CIENTIFICA
Assuntos detalhados
PRESERVACAO
TERMO DE COMPROMISSO
RESERVA ECOLOGICA
INTERESSE PUBLICO
SISTEMA DE AREAS VERDES DO MUNICIPIO
RECONHECIMENTO
RECURSOS NATURAIS
RESERVA FLORESTAL
BIODIVERSIDADE
RESERVA DE FAUNA
ECOTURISMO
RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL
INCENTIVO FISCAL